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CEANS É CONSULTOR EM PROJETO DE LEI
Por Glória Tega (CEANS)
Centro de Estudos de Arqueologia Náutica e Subaquática do Núcleo de Estudos e Pesquisas Ambientais da Universidade Estadual de Campinas – CEANS/NEPAM/UNICAMP- vem participando ativamente na elaboração do projeto de Projeto de Lei 7566, que dispões sobre o patrimônio cultural subaquático. A proposição, de autoria da Deputada maranhense Nice Lobão, foi baseada na “MOÇÃO DO I SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE ARQUEOLOGIA SUBAQUATICA”, elaborada na ocasião desse Simpósio organizado pelo CEANS e realizado durante o XIII Congresso da Sociedade de Arqueologia Brasileira – SAB, em Campo Grande-MS, em setembro de 2005.
O projeto de Lei Federal 7.566, que tramita desde 2006, define o patrimônio cultural subaquático da mesma maneira que a CONVENÇÃO DA UNESCO PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO e representa uma mudança no tratamento que esse patrimônio vinha tendo no Brasil, como “coisa ou bem submerso”. Ao definir o patrimônio cultural subaquático brasileiro como todos os vestígios da existência humana que se encontram submersos, ou na interface, ele se iguala ao patrimônio cultural localizado em superfície, passando ao Ministério da Cultura a tarefa de gestão do mesmo. “Quando fomos consultados e convidados a ajudar nesse processo, buscamos inspiração não só na Convenção da Unesco, mas também e, principalmente, na Portaria 07 de 1988 do IPHAN, que regulamenta a pesquisa arqueológica no Brasil”, conta o arqueólogo do CEANS, Gilson Rambelli, que tem participado ativamente.
Dessa maneira, seria extinta a atual Lei Federal n° 10.166, de 2000, que permite a comercialização dos vestígios arqueológicos submersos, estabelecendo valor de mercado a eles e recompensas aos exploradores. “A legislação nacional sobre o assunto não contribui em nada para a salvaguarda do nosso patrimônio subaquático. A atual lei chega ao extremo de regulamentar o pagamento de recompensa pelos bens culturais submersos que sejam removidos”, opinou Nice Lobão, em seu discurso no Plenário no último dia 28.
O projeto de Lei Federal 7.566 é resultado luta do CEANS contra a atual legislação que, além de incentivar a destruição de nosso Patrimônio Cultural Subaquático, também coloca o Brasil contrário à Convenção da Unesco, documento que serviu de base para a deputada elaborar o projeto de lei 7566. A Convenção é um instrumento jurídico internacional elaborado para assegurar a proteção de tal Patrimônio e foi adotada pela 31ª Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em novembro de 2001.
Nice Lobão também destacou a importância das atividades do CEANS em todo o processo. “Para realizar esse trabalho de peso, recebi apoio e orientação de arqueólogos brasileiros, preocupados com a situação do patrimônio cultural subaquático nacional. Pude contar, especialmente, com o Centro de Estudos de Arqueologia Náutica e Subaquática, da UNICAMP”. O relator do projeto na Comissão de Educação e Cultura, Waldir Maranhão, também reconheceu a assessoria do CEANS e destacou suas atividades na tarefa de protestar “com veemência em defesa do patrimônio cultural subaquático nacional”. O parlamentar também salienta a importância da publicação pelo CEANS do "Livro Amarelo". “O Livro Amarelo: manifesto pró-patrimônio cultural subaquático brasileiro é documento informativo que chama a atenção para a necessidade de se rever a atual legislação”.
O projeto de Lei 7566 já foi aprovado por unanimidade no dia 8 de agosto na Comissão de Educação e Cultura e encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o deputado gaúcho Matteo Chiarelli..
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